1. Aceitação dos Termos
Ao contratar, acessar ou utilizar o sistema Escola Segura, você (doravante "Contratante") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
O sistema destina-se exclusivamente a instituições de ensino regularmente constituídas e seus responsáveis legais.
2. Descrição do Serviço
O Escola Segura é uma plataforma de controle de acesso por reconhecimento facial que oferece:
- Cadastro e gerenciamento de alunos e responsáveis;
- Captura de imagem via câmera para identificação facial;
- Registro automático de entrada e saída com data, horário e foto;
- Envio de notificações por e-mail aos responsáveis cadastrados;
- Relatórios de acesso para gestão escolar.
O serviço é fornecido "como está", com disponibilidade mínima de 99,5% (excluindo manutenções programadas e casos fortuitos).
3. Obrigações da Escola Contratante
- Cadastro preciso: Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre alunos e responsáveis.
- Consentimento: Obter autorização expressa dos responsáveis para captura e uso das imagens faciais dos alunos, nos termos da LGPD.
- Uso adequado: Utilizar o sistema apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação brasileira.
- Confidencialidade: Manter sigilo das credenciais de acesso à plataforma.
- Pagamento: Efetuar o pagamento das mensalidades até a data de vencimento.
4. Restrições de Uso
É expressamente proibido ao Contratante:
- Utilizar o sistema para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
- Tentar burlar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software;
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
- Utilizar as imagens capturadas para fins diversos da segurança escolar sem autorização prévia;
- Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer parte do serviço sem consentimento por escrito.
5. Planos e Pagamentos
Os planos disponíveis são diferenciados exclusivamente pela quantidade máxima de alunos cadastrados, conforme detalhado na seção "Planos" do site. Todos os planos incluem os mesmos recursos e suporte.
- Faturamento: Mensal, com pagamento via boleto bancário ou cartão de crédito.
- Reajuste: Anual, com base no IPCA ou outro índice pactuado.
- Atraso: Multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor devido.
- Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento, com efetivação no próximo ciclo de faturamento.
6. Limitação de Responsabilidade
A Escola Segura não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso inadequado do sistema pela escola;
- Interrupções temporárias por manutenção ou problemas técnicos alheios à nossa vontade;
- Conteúdos ou práticas de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da plataforma;
- Perda de dados por falha na internet ou energia elétrica da escola.
Em nenhum caso a responsabilidade total excederá o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.
7. Rescisão
A Escola Segura reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço caso:
- Haja violação destes Termos de Uso;
- Ocorra inadimplência por período superior a 30 dias;
- Determinação judicial ou regulatória.
Em caso de rescisão por justa causa, não haverá reembolso de valores pagos.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.